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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 739

Revogado pela Lei 11.382/2006. 1.435 acórdãos e 1.363 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.953/1994 2006revogado · Lei 11.382/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado, revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando apresentados fora do prazo legal;

II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;

III - nos casos previstos no art. 295.

§ 1o Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 2o Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 3o O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

I - quando intempestivos;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - quando manifestamente protelatórios.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.435

acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

196 TJPR · 184 TRF3 · 165 TRF1 · 121 TJSC · 121 TJRJ · 107 TJMG · 83 TJPE · 69 TJMT
e mais 20 tribunais

54 TJRN · 47 TST · 46 TJES · 35 TJMS · 35 TJRS · 33 TRF5 · 24 TJDFT · 21 TJSP · 16 TJPA · 14 STJ · 14 TJCE · 11 TJBA · 10 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJAL · 5 TJAM · 5 TJPI · 3 TJGO · 3 CARF · 2 STF

0003196-59.2026.8.16.0126TJPR, Rel. fabio luis franco · 06/11/2026 0061884-63.1992.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 04/11/2026 RESP 2259896STJ, Rel. Nancy Andrighi · 13/10/2026 Ver todos os 1.435 acórdãos
1.363

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

817 TJPR · 103 TJRJ · 86 STJ · 65 TJBA · 42 TRF1 · 39 TJSP · 37 TJCE · 37 TJMG
e mais 11 tribunais

35 TST · 28 TJPE · 24 TJSC · 14 TRF5 · 12 TJRS · 9 TJMA · 6 TRF4 · 4 TJPB · 2 STF · 2 TRF2 · 1 TJGO

5058178-26.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 15/10/2026 5095650-32.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 06/10/2026 5012237-53.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 22/09/2026 Ver todas as 1.363 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art739