Revogado pela Lei 11.382/2006. 1.435 acórdãos e 1.363 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado, revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando apresentados fora do prazo legal;
II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;
III - nos casos previstos no art. 295.
§ 1o Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 2o Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 3o O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - quando intempestivos;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - quando manifestamente protelatórios.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
54 TJRN · 47 TST · 46 TJES · 35 TJMS · 35 TJRS · 33 TRF5 · 24 TJDFT · 21 TJSP · 16 TJPA · 14 STJ · 14 TJCE · 11 TJBA · 10 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJAL · 5 TJAM · 5 TJPI · 3 TJGO · 3 CARF · 2 STF
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
35 TST · 28 TJPE · 24 TJSC · 14 TRF5 · 12 TJRS · 9 TJMA · 6 TRF4 · 4 TJPB · 2 STF · 2 TRF2 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art739