Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 1.353 acórdãos e 543 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 738.
Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
37 TST · 36 TJDFT · 35 TJPE · 33 TJMS · 30 TJSP · 28 TJES · 25 TJPA · 21 STJ · 19 TJRN · 13 TRF5 · 11 TJBA · 10 TJCE · 8 STF · 7 TJPI · 5 TJMA · 4 TJAM · 3 TJAL · 3 TJGO · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJPE · 8 TJMG · 6 TJSC · 6 TRF1 · 6 TRF5 · 6 TJMA · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art738