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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 738

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 1.353 acórdãos e 543 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 738.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.353

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

205 TJSC · 167 TJMG · 137 TJPR · 119 TJRS · 116 TJRJ · 109 TRF1 · 84 TJMT · 79 TRF3
e mais 23 tribunais

37 TST · 36 TJDFT · 35 TJPE · 33 TJMS · 30 TJSP · 28 TJES · 25 TJPA · 21 STJ · 19 TJRN · 13 TRF5 · 11 TJBA · 10 TJCE · 8 STF · 7 TJPI · 5 TJMA · 4 TJAM · 3 TJAL · 3 TJGO · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJTO

0207172-27.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 3004051-53.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0024466-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 13/10/2026 Ver todos os 1.353 acórdãos
543

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

218 TJPR · 78 STJ · 65 TJRJ · 55 TST · 37 TJBA · 13 TJSP · 11 TJCE · 9 TJRS
e mais 12 tribunais

9 TJPE · 8 TJMG · 6 TJSC · 6 TRF1 · 6 TRF5 · 6 TJMA · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJGO

AREsp 3197897STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026 AREsp 3197897STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026 AREsp 3287781STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/08/2026 Ver todas as 543 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art738