Revogado pela Lei 11.382/2006. 207 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - pela penhora, na execução por quantia certa;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJAL · 5 TJES · 4 TJPR · 4 TJRN · 3 TJRS · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJBA · 1 STF · 1 CARF · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art737