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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 737

Revogado pela Lei 11.382/2006. 207 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006revogado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

I - pela penhora, na execução por quantia certa;

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

52 TRF1 · 34 TRF3 · 26 TJRJ · 19 TJSC · 17 TJMT · 13 TJMG · 9 TJPE · 6 TJMS
e mais 11 tribunais

5 TJAL · 5 TJES · 4 TJPR · 4 TJRN · 3 TJRS · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJBA · 1 STF · 1 CARF · 1 TRF2

0016526-16.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 31/08/2026 0001380-68.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 12/08/2026 REsp 2200125STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/06/2026 Ver todos os 207 acórdãos
97

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJPR · 12 TJRJ · 5 STJ · 4 TJCE · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJPE · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPB

REsp 2258773STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/08/2026 AREsp 2770202STJ, Rel. Afrânio Vilela · 12/06/2025 5032474-56.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 06/07/2024 Ver todas as 97 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art737