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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 736

Redação atual dada pela Lei 12.322/2010. 1.763 acórdãos e 950 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006 2010alterado · Lei 12.322/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2010 Lei 12.322/2010alterado. Publicada em 10/09/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544,

§ 1o , in fine) das peças processuais relevantes.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Decisões que citam este artigo

1.763

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

311 TRF3 · 171 TRF1 · 148 TJRJ · 144 TJRS · 136 TJPR · 123 TJMG · 118 TJSC · 111 TRF2
e mais 24 tribunais

98 TRF5 · 80 TJSP · 69 TJES · 40 TJMT · 34 TJDFT · 26 TJPE · 24 TJRN · 19 STJ · 19 TJPA · 14 TJCE · 14 TJMS · 10 TRF4 · 9 STF · 9 TJAL · 7 TJBA · 6 TJGO · 5 TST · 5 TJPB · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TJSE

3004051-53.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 2178275-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 15/10/2026 2179616-90.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 15/10/2026 Ver todos os 1.763 acórdãos
950

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

383 TJPR · 123 STJ · 109 TJRJ · 49 TJSP · 42 TJMG · 40 TJBA · 40 TJRS · 28 TRF2
e mais 14 tribunais

24 TJCE · 23 TRF1 · 18 TJES · 14 TRF5 · 13 TJMA · 10 TRF4 · 8 TJSC · 8 TJPE · 7 TST · 5 STF · 3 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJGO

5040410-55.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 REsp 2010662STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3349036STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 Ver todas as 950 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art736