165 acórdãos e 276 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
§ 1o - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.
§ 2o - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TCEPR · 2 TR5 · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJMA · 1 TJCE · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art385