77 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJRN · 3 TJMT · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art386