89 acórdãos e 1.305 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art200