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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 200

89 acórdãos e 1.305 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

40 TJRJ · 9 TJDFT · 9 TST · 8 TJPR · 4 TJSC · 4 TJMT · 3 STF · 2 TJRN
e mais 8 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJMA

0800070-32.2013.8.24.0083 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 29/09/2026 0031227-43.2009.8.19.0210 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira · 19/05/2026 0005711-65.2012.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 11/12/2025 Ver todos os 89 acórdãos
1.305

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.248 TJPR · 19 TJRJ · 14 STJ · 9 TST · 6 TJSP · 5 TJCE · 1 STF · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA

ARE 1570212 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 AREsp 2628767STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 22/10/2024 AREsp 2486389STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/04/2024 Ver todas as 1.305 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art200