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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

CPC 1973

Art. 199

68 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJMS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

32 TJMS · 21 TRF5 · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJES · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TST

AREsp 2780882STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026 0500033-88.2013.8.24.0015 ApelaçãoTJSC, Rel. Rocha Cardoso · 03/04/2025 0551380-14.2001.8.12.0049 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski · 29/03/2023 Ver todos os 68 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art199