68 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art199