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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

CPC 1973

Art. 198

166 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

70 TJRS · 25 TJRJ · 13 TJSC · 11 TRF5 · 8 TJPE · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TJPA
e mais 13 tribunais

3 STF · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJTO

0009414-42.2014.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 15/11/2025 AINTERESP 1693403 AgInt nos EREspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 23/06/2020 0026912-37.2015.8.13.0142 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/08/2019 Ver todos os 166 acórdãos
54

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 TJRJ · 7 TJPR · 7 TRF5 · 7 TST · 6 STJ · 4 TJSP · 4 TJPB · 2 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE

AREsp 2747496STJ, Rel. Francisco Falcão · 19/11/2024 EREsp 1865264STJ, Rel. Afrânio Vilela · 30/10/2024 AREsp 2185463STJ, Rel. Moura Ribeiro · 30/09/2022 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art198