166 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2025.
Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 STF · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art198