43 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.
Art. 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 CARF
decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art197