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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

CPC 1973

Art. 196

290 acórdãos e 354 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Decisões que citam este artigo

290

acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo

49 TRF5 · 44 TST · 31 TJRS · 25 TJMG · 25 TJRJ · 23 TJSC · 18 TRF1 · 17 TJDFT
e mais 15 tribunais

9 TJPR · 8 TRF3 · 7 TJMT · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJES · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJRN · 2 STF · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSP · 1 CNJ · 1 TRT3

REsp 2158948STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 0001211-73.2002.8.16.0004TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 13/04/2026 0253700-56.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 29/10/2025 Ver todos os 290 acórdãos
354

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

167 TJPR · 61 TJRJ · 43 TJPB · 21 TST · 20 TJRS · 14 TRF5 · 13 TJSP · 5 TJDFT
e mais 3 tribunais

4 STJ · 3 TJPE · 3 TRF1

0011554-70.2021.5.15.0092 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/08/2026 0021021-48.2023.5.04.0403 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/08/2026 0010762-24.2020.5.03.0048 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/02/2026 Ver todas as 354 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art196