290 acórdãos e 354 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJPR · 8 TRF3 · 7 TJMT · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJES · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJRN · 2 STF · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSP · 1 CNJ · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
4 STJ · 3 TJPE · 3 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art196