641 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJRS · 5 TJPE · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJPR · 2 CNJ · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art195