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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

CPC 1973

Art. 195

641 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Decisões que citam este artigo

641

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

303 TJSC · 213 TST · 43 TJRN · 26 TRF3 · 11 TJRJ · 7 TJMG · 6 TJMT · 6 TRF1
e mais 12 tribunais

5 TJRS · 5 TJPE · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJPR · 2 CNJ · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRT21

0004145-14.2008.4.01.3603 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 09/06/2025 4001761-96.2016.8.24.0000 Agravo RegimentalTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 25/11/2020 0001888-21.2011.5.02.0201 RRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 24/10/2018 Ver todos os 641 acórdãos
129

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

61 TST · 38 TJPR · 14 TJRJ · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJPB

REsp 1953258STJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/06/2026 0001816-02.2016.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/09/2024 AREsp 677741STJ, Rel. Raul Araújo · 03/04/2023 Ver todas as 129 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art195