144 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSC · 2 TJRN · 1 TJPR · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art201