Incluído pela Lei 11.419/2006. 1.010 acórdãos e 693 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
27 TST · 26 TRF2 · 24 TJGO · 20 TJES · 18 STJ · 18 TJSP · 18 TJPE · 18 TRF1 · 18 TRF4 · 17 TJPA · 12 STF · 12 TJMA · 11 TJMS · 9 TJRN · 9 TRF5 · 6 TJAL · 5 TJTO · 5 TJRR · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJSE · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TR3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJPE · 10 TRF4 · 8 TJRS · 5 TRF5 · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJGO · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art202