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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

CPC 1973

Art. 202

Incluído pela Lei 11.419/2006. 1.010 acórdãos e 693 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.419/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.010

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

223 TJPR · 182 TJDFT · 73 TJRS · 71 TJRJ · 50 TJMG · 49 TJSC · 37 TRF3 · 29 TJMT
e mais 27 tribunais

27 TST · 26 TRF2 · 24 TJGO · 20 TJES · 18 STJ · 18 TJSP · 18 TJPE · 18 TRF1 · 18 TRF4 · 17 TJPA · 12 STF · 12 TJMA · 11 TJMS · 9 TJRN · 9 TRF5 · 6 TJAL · 5 TJTO · 5 TJRR · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJSE · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TR3 · 1 TRT12

0091205-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026 0000183-13.2013.8.11.0105 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 0002844-36.1999.8.16.0001TJPR, Rel. substituto helder luis henrique taguchi · 10/10/2026 Ver todos os 1.010 acórdãos
693

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

248 STJ · 129 TJPR · 108 TST · 41 TJRJ · 37 TRF2 · 34 TJSC · 26 TJBA · 15 TJDFT
e mais 11 tribunais

10 TJPE · 10 TRF4 · 8 TJRS · 5 TRF5 · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJGO · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRF1

AREsp 3309938STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3215168STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 REsp 1841928STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 Ver todas as 693 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art202