35 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJBA · 3 TST · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art203