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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

CPC 1973

Art. 203

35 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TRF4 · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TRF3 · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST

5023213-87.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 22/09/2026 5018281-56.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 20/08/2026 0219878-69.2010.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Isabel Cogan · 20/05/2026 Ver todos os 35 acórdãos
98

decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 TJDFT · 18 TJPR · 12 STJ · 10 TRF4 · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TRF5
e mais 5 tribunais

4 TJBA · 3 TST · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3281564STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/07/2026 2102593-31.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SANDRA FONSECA · 20/07/2026 5032178-88.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/06/2026 Ver todas as 98 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art203