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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

CPC 1973

Art. 204

44 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

5 TJPR · 5 TRF1 · 4 TJMG · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJMT · 2 STF
e mais 11 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4

0054648-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 14/10/2026 0046370-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 28/09/2026 0098501-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 26/09/2026 Ver todos os 44 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 8 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJBA · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 1736687STJ, Rel. Gurgel de Faria · 20/05/2026 AREsp 3060685STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/05/2026 REsp 2187967STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 20/02/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art204