44 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art204