Redação atual dada pela Lei 10.358/2001. 268 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2001 Lei 10.358/2001alterado. Publicada em 28/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República”. Texto oficial
- 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial
Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.
(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TST · 8 TJDFT · 8 TJMG · 7 TJRN · 6 TJRS · 5 TJMS · 5 TJPA · 4 TJSP · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJCE · 3 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art433