Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 433

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial

CPC 1973

Art. 433

Redação atual dada pela Lei 10.358/2001. 268 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.455/1992 2001alterado · Lei 10.358/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2001 Lei 10.358/2001alterado. Publicada em 28/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República”. Texto oficial
  • 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.

(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Decisões que citam este artigo

268

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

50 TJRJ · 34 TJPR · 33 TJSC · 20 TRF1 · 19 TJMT · 17 TJES · 17 TRF3 · 11 TJPE
e mais 18 tribunais

11 TST · 8 TJDFT · 8 TJMG · 7 TJRN · 6 TJRS · 5 TJMS · 5 TJPA · 4 TJSP · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5

1009398-91.2013.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 22/10/2025 1031646-45.2020.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 26/09/2024 0810351-09.2022.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 20/08/2024 Ver todos os 268 acórdãos
201

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

82 TJPR · 35 STJ · 29 TJRJ · 18 TST · 14 TRF5 · 6 TJBA · 4 TJSP · 4 TJPE
e mais 5 tribunais

3 TJCE · 3 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF4

AREsp 3280308STJ, Rel. Humberto Martins · 04/11/2026 AREsp 3215594STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2026 AREsp 2328512STJ, Rel. Sérgio Kukina · 13/08/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art433