Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 1.037 acórdãos e 781 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 STJ · 12 TRF1 · 11 STF · 10 TJES · 9 TJPR · 8 TJDFT · 5 TJMT · 5 TRF5 · 3 TJSP · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TR1 · 2 TJGO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJRJ · 3 STF · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRS
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art126