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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção I - Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz

CPC 1973

Art. 127

144 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

55 TJPE · 16 TJRJ · 16 TJPB · 9 TST · 7 TRF1 · 5 TJSC · 5 TJMG · 4 TJPR
e mais 14 tribunais

4 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJRN · 2 STJ · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF4

REsp 2074038STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026 0010897-18.2011.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 27/12/2025 0015155-14.2010.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 19/12/2025 Ver todos os 144 acórdãos
235

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

59 TST · 48 TJPR · 46 TJPB · 40 TJPE · 25 STJ · 8 TRF1 · 3 TJSP · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMA

AREsp 3279704STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 REsp 2072373STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026 AREsp 3319808STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 Ver todas as 235 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art127