15 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.
Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art831