308 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:
I - se o requerido não contestar;
II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art832