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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

CPC 1973

Art. 833

155 acórdãos e 205 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no no III do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

91 STF · 10 TJDFT · 10 TJPR · 8 TRT20 · 6 TJSC · 6 TJRS · 6 TJES · 3 TJSP
e mais 10 tribunais

3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT12

5105905-88.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva · 26/06/2026 0016170-89.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 08/07/2024 0114892-95.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 20/05/2024 Ver todos os 155 acórdãos
205

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

45 TJPR · 40 TJSP · 25 TRF2 · 22 STJ · 21 TST · 19 TJSC · 11 TJDFT · 10 TRF5
e mais 7 tribunais

4 TJES · 3 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

2202465-56.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Achile Alesina · 19/08/2026 2068089-36.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 09/06/2026 0000672-48.2024.5.09.0662 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/05/2026 Ver todas as 205 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art833