155 acórdãos e 205 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no no III do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJES · 3 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art833