Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 162 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído, alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJRN · 4 TJES · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art621