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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

CPC 1973

Art. 621

Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 162 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.444/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído, alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJMT, TJMS e outros tribunais citam este artigo

82 TJMT · 14 TJMS · 12 TJSC · 11 TJMG · 7 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJRS · 5 TRF3
e mais 9 tribunais

4 TJRN · 4 TJES · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJBA

0001921-37.2013.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 24/09/2025 1411070-48.2025.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 25/07/2025 5000957-88.2019.8.21.0130 ApelaçãoTJRS, Rel. Leandro Raul Klippel · 21/02/2025 Ver todos os 162 acórdãos
58

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

35 TJPR · 11 STJ · 4 TST · 3 TJRJ · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF5
AREsp 3060019STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026 AREsp 3190504STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/05/2026 REsp 1364481STJ, Rel. Afrânio Vilela · 16/10/2024 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art621