17 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.
Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art873