37 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art872