75 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJMS · 3 TJMT · 2 STF · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art871