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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

CPC 1973

Art. 871

75 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

24 TJDFT · 9 TST · 9 TRF5 · 6 TJSC · 4 TJPR · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJMG
e mais 7 tribunais

3 TJMS · 3 TJMT · 2 STF · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT12

0759802-39.2025.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 27/10/2026 0729127-59.2026.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 08/10/2026 0704296-44.2026.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 06/10/2026 Ver todos os 75 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 26 TJCE · 21 TJDFT · 8 TJPR · 8 TST · 4 TJBA · 4 TJSP · 3 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TRF1

REsp 1997303STJ, Rel. Sérgio Kukina · 12/05/2026 REsp 2215831STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/12/2025 REsp 1947560STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 22/10/2025 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art871