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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

CPC 1973

Art. 870

241 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:

I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;

III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

175 TJSP · 21 TJDFT · 12 TJSC · 12 TRF3 · 6 TJMG · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJMT
e mais 5 tribunais

2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TRF1

0759802-39.2025.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 27/10/2026 0729127-59.2026.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 08/10/2026 0704296-44.2026.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 06/10/2026 Ver todos os 241 acórdãos
88

decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

22 TJPR · 17 TJDFT · 17 TJSC · 11 STJ · 11 TJSP · 4 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TST

AREsp 3303693STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/08/2026 REsp 1997303STJ, Rel. Sérgio Kukina · 12/05/2026 REsp 1947560STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 22/10/2025 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art870