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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

CPC 1973

Art. 869

184 acórdãos e 148 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo

57 TRF1 · 29 TJSC · 16 TST · 15 TJDFT · 10 TRF5 · 9 TJPR · 7 TJMS · 6 TJMT
e mais 14 tribunais

6 TRF3 · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJSP · 2 TJAL · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF2

0707241-04.2026.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. João Egmont · 28/10/2026 0759802-39.2025.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 27/10/2026 0759410-02.2025.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 15/10/2026 Ver todos os 184 acórdãos
148

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

75 STJ · 23 TST · 16 TJPR · 9 TJDFT · 7 TRF1 · 6 TJSC · 2 TJCE · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPI

AREsp 3253061STJ, Rel. Daniela Teixeira · 19/08/2026 AREsp 3207942STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 17/08/2026 AREsp 3188805STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/08/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art869