184 acórdãos e 148 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TRF3 · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJSP · 2 TJAL · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art869