6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2018.
Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art594