62 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art595