368 acórdãos e 708 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 TJSC · 4 TJMS · 4 TRT3 · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 3 TJSP · 3 TJRN · 3 TRT7 · 2 TJMT · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art596