Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 593

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

CPC 1973

Art. 593

3.972 acórdãos e 3.455 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III - nos demais casos expressos em lei.

Decisões que citam este artigo

3.972

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

719 TRF3 · 527 TST · 421 TRF5 · 369 TJSC · 231 TRF1 · 224 TJRJ · 207 TJSP · 196 TJPR
e mais 37 tribunais

148 TRF4 · 136 TJMG · 123 TJRS · 113 TRF2 · 77 TJMT · 67 TJDFT · 54 TJGO · 53 TJMS · 48 TJBA · 40 TJES · 31 TJRN · 28 TRT10 · 25 STJ · 20 TJPE · 13 TJPI · 10 STF · 10 TJPB · 8 TJPA · 7 TJRO · 7 TJMA · 7 TRT6 · 6 TJCE · 5 TRT18 · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TRT3 · 4 TRT9 · 4 TRT12 · 4 TRT21 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TJTO · 2 TJAC · 2 TRT5 · 1 TR3 · 1 TRT24

0017788-81.1997.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 0073790-68.2012.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 2072645-81.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 03/11/2026 Ver todos os 3.972 acórdãos
3.455

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

816 STJ · 785 TST · 576 TRF4 · 388 TRF1 · 254 TJSC · 235 TJPR · 92 TRF2 · 48 TJRJ
e mais 13 tribunais

46 TRF5 · 38 TJDFT · 32 TJSP · 30 TJGO · 27 TJBA · 25 TJRS · 17 TJMG · 14 TJES · 12 TJMA · 8 TJCE · 8 TJPE · 3 TJPB · 1 STF

REsp 2210438STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/11/2026 AREsp 3313245STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 0093959-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 Ver todas as 3.455 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art593