3.972 acórdãos e 3.455 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
148 TRF4 · 136 TJMG · 123 TJRS · 113 TRF2 · 77 TJMT · 67 TJDFT · 54 TJGO · 53 TJMS · 48 TJBA · 40 TJES · 31 TJRN · 28 TRT10 · 25 STJ · 20 TJPE · 13 TJPI · 10 STF · 10 TJPB · 8 TJPA · 7 TJRO · 7 TJMA · 7 TRT6 · 6 TJCE · 5 TRT18 · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TRT3 · 4 TRT9 · 4 TRT12 · 4 TRT21 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TJTO · 2 TJAC · 2 TRT5 · 1 TR3 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
46 TRF5 · 38 TJDFT · 32 TJSP · 30 TJGO · 27 TJBA · 25 TJRS · 17 TJMG · 14 TJES · 12 TJMA · 8 TJCE · 8 TJPE · 3 TJPB · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art593