2 acórdãos do TJSC e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2017.
Art. 1.146. Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o juiz procederá à aposição de selos, que serão levantados à medida que se efetuar o arrolamento, mencionando-se o estado em que foram encontrados os bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do TJRS citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1146