3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.
Art. 970. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro em 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito; e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJRS citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art970