9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 969. Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, terão início, pela medição do imóvel, as operações de divisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art969