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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 24

214 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJPR, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

45 TJPR · 44 TJMG · 33 TRF3 · 23 TJRJ · 13 TRF1 · 9 TJCE · 7 TJSC · 7 TJPE
e mais 15 tribunais

5 TJSP · 5 TST · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT23

0021173-07.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 06/10/2026 5004540-54.2023.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES · 14/10/2025 0001811-55.2014.4.03.6120 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 02/09/2025 Ver todos os 214 acórdãos
270

decisões monocráticas de TJPR, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

137 TJPR · 67 TRT3 · 20 TJRJ · 17 TST · 5 TJBA · 4 STJ · 4 TRF1 · 3 TJCE
e mais 9 tribunais

3 TJPE · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

REsp 2282605STJ, Rel. Nancy Andrighi · 31/08/2026 0101145-76.2025.5.01.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 17/07/2026 0263900-31.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 17/04/2026 Ver todas as 270 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art24