214 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJPR, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJSP · 5 TST · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJPR, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPE · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art24