606 acórdãos e 283 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
22 TJRS · 18 TJMS · 16 TJDFT · 15 TJMT · 11 TRF5 · 10 TJPE · 10 TJRN · 10 TST · 9 STJ · 6 TRF4 · 5 TJAM · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TRF5 · 7 TST · 6 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art23