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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 23

606 acórdãos e 283 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Decisões que citam este artigo

606

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

136 TJSC · 87 TJPR · 66 TJRJ · 57 TRF3 · 29 TJSP · 27 TJES · 25 TJMG · 24 TRF1
e mais 22 tribunais

22 TJRS · 18 TJMS · 16 TJDFT · 15 TJMT · 11 TRF5 · 10 TJPE · 10 TJRN · 10 TST · 9 STJ · 6 TRF4 · 5 TJAM · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJGO

AINTERESP 2174297 AgInt nos EREspSTJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 14/10/2026 AREsp 2303126STJ, Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026 REsp 2044548STJ, Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026 Ver todos os 606 acórdãos
283

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

77 TJPR · 62 STJ · 35 TJRJ · 33 TJMA · 10 TJSP · 9 TJDFT · 9 TJCE · 8 TJSC
e mais 10 tribunais

7 TRF5 · 7 TST · 6 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJES

0243479-14.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 Pet 19444STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/09/2026 REsp 2086913STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/07/2026 Ver todas as 283 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art23