64 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art25