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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 25

64 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

30 TJPR · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TRF3 · 5 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJRS · 1 STJ
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRF5

0084302-45.2013.8.16.0014TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 24/10/2026 REsp 1844222STJ, Rel. Moura Ribeiro · 25/09/2026 0010855-43.2008.8.16.0129TJPR, Rel. Antonio Renato Strapasson · 08/09/2025 Ver todos os 64 acórdãos
27

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 6 TRF1 · 6 TST · 5 TJPR · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJSP
REsp 2195685STJ, Rel. Sérgio Kukina · 08/04/2026 REsp 1815159STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/02/2026 REsp 2205661STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/02/2026 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art25