Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 26

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 26

5.785 acórdãos e 2.703 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Decisões que citam este artigo

5.785

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.228 TJMG · 792 TJPR · 761 TJRJ · 704 TJRS · 546 TRF1 · 506 TRF3 · 330 TJSC · 155 TJDFT
e mais 28 tribunais

120 TJES · 106 TJMT · 90 TJPA · 76 TJPE · 68 TJMS · 54 TJRN · 31 TRF5 · 24 TJBA · 23 TJAM · 23 TJPB · 22 STJ · 22 STF · 22 TJCE · 21 TJAL · 19 TJSP · 11 TST · 8 TJRR · 7 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJPI · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT10

5014188-57.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 REsp 1574682 AgInt no REspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/09/2026 0010499-32.2015.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026 Ver todos os 5.785 acórdãos
2.703

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.416 TJPR · 529 TJRJ · 162 STJ · 96 TJRS · 85 TJSC · 74 TJBA · 55 TJSP · 52 TJCE
e mais 12 tribunais

46 TRF4 · 35 TJES · 35 TRF1 · 28 TJMG · 28 TST · 18 TJMA · 13 TJPB · 12 TJPE · 11 TRF5 · 5 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TJGO

AREsp 3272954STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/11/2026 AREsp 2988331STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 2946048STJ, Rel. Regina Helena Costa · 29/10/2026 Ver todas as 2.703 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art26