5.785 acórdãos e 2.703 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
120 TJES · 106 TJMT · 90 TJPA · 76 TJPE · 68 TJMS · 54 TJRN · 31 TRF5 · 24 TJBA · 23 TJAM · 23 TJPB · 22 STJ · 22 STF · 22 TJCE · 21 TJAL · 19 TJSP · 11 TST · 8 TJRR · 7 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJPI · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
46 TRF4 · 35 TJES · 35 TRF1 · 28 TJMG · 28 TST · 18 TJMA · 13 TJPB · 12 TJPE · 11 TRF5 · 5 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art26