2.058 acórdãos e 3.807 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
40 TJES · 32 STF · 24 TJMG · 24 TRF5 · 22 TJSC · 21 TRF1 · 21 TJPI · 19 STJ · 19 TJMT · 14 TJRS · 7 TJPA · 6 TJTO · 4 TR3 · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 CNJ · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TST · 6 TJDFT · 6 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art27