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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 27

2.058 acórdãos e 3.807 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Decisões que citam este artigo

2.058

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

549 TJSP · 529 TRF3 · 238 TRF2 · 152 TJPR · 100 TJPE · 78 TJMS · 77 TJRJ · 66 TJRN
e mais 23 tribunais

40 TJES · 32 STF · 24 TJMG · 24 TRF5 · 22 TJSC · 21 TRF1 · 21 TJPI · 19 STJ · 19 TJMT · 14 TJRS · 7 TJPA · 6 TJTO · 4 TR3 · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 CNJ · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJAP

ARE 1524619STF, Rel. Alexandre de Moraes · 29/04/2026 5049428-51.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Andrea Cunha Esmeraldo · 09/03/2026 5026572-79.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/11/2025 Ver todos os 2.058 acórdãos
3.807

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.722 TJPR · 818 TJSP · 89 TJRJ · 57 STJ · 37 TJMG · 23 TJBA · 16 TRF1 · 12 TJRS
e mais 11 tribunais

7 TST · 6 TJDFT · 6 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAP

4477993-41.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA · 25/09/2026 REsp 1603914STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026 REsp 2269266STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/05/2026 Ver todas as 3.807 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art27