135 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o ), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TJES · 6 TJSP · 5 TJMG · 5 TJMT · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 CNJ · 1 RFB
decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJBA · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art28