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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 28

135 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o ), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

19 TJPR · 15 TRF1 · 12 TJRJ · 11 STF · 11 TST · 9 TJRN · 8 TJSC · 8 TRF5
e mais 14 tribunais

7 TJES · 6 TJSP · 5 TJMG · 5 TJMT · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 CNJ · 1 RFB

5000655-98.2022.8.24.0056 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/04/2026 0098452-97.2008.8.19.0054 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 30/09/2025 0045825-42.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 04/07/2024 Ver todos os 135 acórdãos
92

decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

42 TJPR · 16 TRF5 · 10 TST · 7 STJ · 6 TJRJ · 4 TRT3 · 3 TJSP · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJBA · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 1986091STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/02/2026 REsp 2114095STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2024 REsp 2100300STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/09/2024 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art28