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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 29

232 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Decisões que citam este artigo

232

acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

116 TJMG · 28 TRF3 · 22 TRF1 · 21 TJSC · 14 TJRJ · 6 TJPR · 4 STF · 4 TJPE
e mais 8 tribunais

4 TJMT · 4 TJES · 3 TJRS · 2 STJ · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TR1 · 1 TRF5

AREsp 3116749STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026 0028988-21.2014.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 09/09/2025 5002987-12.2022.4.03.6311 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 03/09/2025 Ver todos os 232 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art29