232 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMT · 4 TJES · 3 TJRS · 2 STJ · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TR1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art29