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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 30

214 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

112 TJMT · 28 TRF1 · 21 TJRJ · 11 TJSC · 8 TRF3 · 6 TJMG · 4 STF · 4 TJMS
e mais 10 tribunais

3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF5

0004257-81.2011.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 27/12/2025 0014057-68.2013.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 09/12/2025 0028988-21.2014.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 09/09/2025 Ver todos os 214 acórdãos
76

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

46 TJPR · 10 TST · 9 STJ · 4 TJRJ · 3 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJRS
AREsp 2792150STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/04/2026 REsp 2165105STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 27/10/2025 REsp 1731748STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/07/2024 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art30