214 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art30