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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 31

89 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

54 TJRJ · 10 TRF3 · 5 TJSC · 5 TRF1 · 4 TST · 2 STF · 2 TJES · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF5

REsp 1978586STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 5001093-22.2023.4.03.6131 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 31/07/2026 0028988-21.2014.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 09/09/2025 Ver todos os 89 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art31