89 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art31