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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IV - Da Busca e Apreensão

CPC 1973

Art. 839

129 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo

41 STF · 15 TJMG · 13 TJSC · 8 TJPR · 8 TRF1 · 7 TJRJ · 7 TJRS · 7 TJMT
e mais 11 tribunais

5 TJRN · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJPI · 2 TJPA · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5

5000299-02.2013.8.21.0154 ApelaçãoTJRS, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 20/08/2026 0081815-82.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 16/03/2026 0001627-25.2001.4.01.3400 AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CIVEL (AGTAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos · 20/12/2024 Ver todos os 129 acórdãos
117

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

61 TJSP · 26 TJPR · 9 TJRJ · 8 TST · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJMG · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

5018651-18.2016.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/05/2026 4065512-82.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCELO RODRIGUES · 16/09/2024 3232717-56.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCELO RODRIGUES · 11/09/2024 Ver todas as 117 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art839