129 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJRN · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJPI · 2 TJPA · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art839