58 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art840