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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IV - Da Busca e Apreensão

CPC 1973

Art. 840

58 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 TST · 9 TJPR · 5 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJMT
e mais 8 tribunais

2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJPB

0081815-82.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 16/03/2026 REsp 2074038STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026 0005148-03.2011.5.12.0016 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 06/04/2022 Ver todos os 58 acórdãos
83

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

56 TST · 9 TJPR · 8 TJRJ · 5 STJ · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4
AREsp 3018836STJ, Rel. Marco Buzzi · 12/11/2025 0024515-60.2015.5.24.0041 ED-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 01/12/2023 AREsp 985616STJ, Rel. Raul Araújo · 29/08/2023 Ver todas as 83 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art840