22 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2025.
Art. 838. Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art838