4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2024.
Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do TJRJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art837