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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

CPC 1973

Art. 916

70 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.

§ 1o Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.

§ 2o Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

14 STF · 14 TJRJ · 11 TJPR · 8 TJMG · 6 TJSC · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJSP
e mais 7 tribunais

2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF5

0631624-73.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 04/09/2025 0028465-92.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Vasconcelos · 11/04/2025 0037558-82.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 05/03/2024 Ver todos os 70 acórdãos
32

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJPR · 7 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJMA
AREsp 2922237STJ, Rel. Humberto Martins · 07/08/2026 0730654-51.2023.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 25/02/2025 AREsp 2463904STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/03/2024 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art916