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  4. Art. 915

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

CPC 1973

Art. 915

1.739 acórdãos e 2.515 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

§ 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.

§ 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 3o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

Decisões que citam este artigo

1.739

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

581 TJPR · 360 TJRJ · 213 TJSC · 191 TJMG · 61 TJRS · 60 TJDFT · 40 TJES · 37 TJMT
e mais 23 tribunais

29 TJSP · 29 TJPE · 28 TJMS · 17 TJGO · 15 TRF3 · 14 TJRN · 14 TJPB · 10 STJ · 8 TRF1 · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2

5041358-06.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 24/09/2026 AREsp 3057742STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/09/2026 RESP 2252933STJ, Rel. Moura Ribeiro · 15/09/2026 Ver todos os 1.739 acórdãos
2.515

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.033 TJPR · 172 TJRJ · 119 STJ · 102 TJMG · 31 TJSP · 12 TJSC · 10 TJDFT · 7 TJMA
e mais 10 tribunais

6 TJPE · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TST · 3 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRF4

5102406-63.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 AREsp 3251697STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3178151STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 2.515 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art915